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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção I - Dos Embargos Declaratórios

Regimento Interno do TJPI

Art. 368

24 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.

Art. 368. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial dos órgãos colegiados, assim como contra decisão do relator ou de outro integrante do Tribunal, nos feitos cíveis e criminais, que contenham quaisquer dos vícios ou defeitos previstos em lei. (Redação dada pelo art. 67 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 1º Os embargos declaratórios aos acórdãos proferidos em feitos cíveis deverão ser opostos dentro em cinco dias da data da publicação do acórdão; e os apostos a acórdãos proferidos em feitos criminais, no prazo de dois dias, também contado da publicação da decisão.

§ 2º. Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo e serão deduzidos em petição de que constem os vícios ou defeitos de que padeça a decisão embargada. (Redação dada pelo art. 67 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 3º. O relator apresentará os embargos em mesa para julgamento na sessão subsequente à sua oposição, proferindo o voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, o recurso será incluído em pauta automaticamente. (Redação dada pelo art. 67 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 4º. O relator conhecerá dos embargos como agravo interno, quando não forem preenchidos os requisitos do recurso interposto, devendo proceder à intimação do recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais de modo a ajustá-la às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 67 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 5º. No caso de conversão dos embargos em agravo interno, o relator deverá intimar o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pelo art. 68 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 6º. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso. (Redação dada pelo art. 68 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 7º. A eficácia da decisão embargada, seja monocrática ou colegiada, poderá ser suspensa pelo relator, nas condições do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 68 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art368