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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção IV - Dos Recursos Administrativos

Regimento Interno do TJPI

Art. 380

Art. 380. No julgamento dos recursos administrativos, embora participe da discussão, não votará o prolator da decisão recorrida ou o Relator do acórdão, quando se tratar de decisão colegiada.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art380