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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção V - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial33

Regimento Interno do TJPI

Art. 383

Art. 383. O recurso será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, perante o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante petição, com precisa indicação do dispositivo que autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art383