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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção V - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial33

Regimento Interno do TJPI

Art. 382

Art. 382. Das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça caberá, nos casos previstos na Constituição da República, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art382