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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção V - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial33

Regimento Interno do TJPI

Art. 388

Art. 388. Denegada a interposição do recurso, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, cumprindo-se, no processamento do agravo, o que dispõe a legislação processual. (Redação dada pelo art. 33 Seção V com designação alterada pelo art. 10 da Resolução nº 1, de 10/02/1999 P á g i n a | 91 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br 10 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art388