Art. 381. Os recursos administrativos serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da publicação do ato, deliberação ou decisão, salvo nas hipóteses do art. 377, inciso III, e art. 379, deste Regimento, em que o prazo para a interposição de recurso será de dez dias, e, outrossim, nos casos em que a lei expressamente fixar prazo diverso.
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CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art381