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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção IV - Dos Recursos Administrativos

Regimento Interno do TJPI

Art. 381

Art. 381. Os recursos administrativos serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da publicação do ato, deliberação ou decisão, salvo nas hipóteses do art. 377, inciso III, e art. 379, deste Regimento, em que o prazo para a interposição de recurso será de dez dias, e, outrossim, nos casos em que a lei expressamente fixar prazo diverso.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art381