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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção IV - Dos Recursos Administrativos

Regimento Interno do TJPI

Art. 378

Art. 378. Os recursos, interpostos da imposição de pena disciplinar, poderão ser recebidos com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. (artigo com redação dada pela Resolução nº 303/2022, de 24/10/2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art378