15 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPI e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (Redação dada pelo art. 71 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 1º. Revogado pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 71 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 3º. O processamento e o julgamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 72 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJPI citam este artigo
0000879-32.2012.8.18.0059 AGRAVO INTERNO CÍVELTJPI, Rel. Hilo de Almeida Sousa · 19/06/2026 0751896-92.2025.8.18.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELTJPI, Rel. Manoel de Sousa Dourado · 07/04/2026 0759343-97.2026.8.18.0000 AGRAVO REGIMENTAL CRIMINALTJPI Ver todos os 15 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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