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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção II - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJPI

Art. 372

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 372. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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