Art. 370. Quando, em feito criminal, não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do que estabelece o art. 613, do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
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CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art370