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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção II - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJPI

Art. 371

3 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 371. Os embargos a que se refere o artigo anterior serão distribuídos a Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor do acórdão embargado.

Parágrafo único. Serão observados no processamento dos embargos, as normas atinentes ao processamento das apelações.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art371