3 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 371. Os embargos a que se refere o artigo anterior serão distribuídos a Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor do acórdão embargado.
Parágrafo único. Serão observados no processamento dos embargos, as normas atinentes ao processamento das apelações.
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CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art371