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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção IV - Dos Recursos Administrativos

Regimento Interno do TJPI

Art. 377

Art. 377. Cabe ao Plenário do Tribunal de Justiça apreciar e julgar:

I – os embargos opostos a decisões não unânimes, proferidas por Câmara Criminal, em processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar do Estado e relativos a oficiais da mesma corporação;

II – os recursos de decisões proferidas, em instância originária, pelo Conselho da Magistratura, e que concluam pela imposição de penalidade;

III – os recursos interpostos da aplicação de pena disciplinar pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelos Presidentes das Câmaras Reunidas e pelos Presidentes das Câmaras Especializadas. 32 Redação dada pelo art. 70 da Resolução nº 6, de 04/04/2016 P á g i n a | 90 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art377