Art. 379. Os recursos dos atos e decisões do Corregedor Geral da Justiça, para o Conselho da Magistratura, serão disciplinados no Regimento Interno do referido Conselho.
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CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art379