Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 379

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção IV - Dos Recursos Administrativos

Regimento Interno do TJPI

Art. 379

Art. 379. Os recursos dos atos e decisões do Corregedor Geral da Justiça, para o Conselho da Magistratura, serão disciplinados no Regimento Interno do referido Conselho.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art379