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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção V - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial33

Regimento Interno do TJPI

Art. 387

Art. 387. Incumbe ao Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de fundamentar a sua decisão, examinar a ocorrência de arguição razoável de ofensa à Constituição e de manifesta divergência com súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos casos especificados nos respectivos regimentos internos, as hipóteses ressalvadas de cabimento dos recursos. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

Parágrafo único. Será sempre motivado o despacho pelo qual o Presidente do Tribunal admitir o recurso ou denegar-lhe a interposição.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art387