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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS DE ATOS, DELIBERAÇÃO E DECISÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESeção V - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial33

Regimento Interno do TJPI

Art. 390

Art. 390. Devidamente preparado o recurso, serão os autos remetidos, dentro de quinze dias, à Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, observado, inclusive, quando for o caso, o que dispõe o art. 543, do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução nº 3, de 10/06/1999). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA34

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art390