Art. 367. Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias apenas nos casos expressamente referidos em lei. (Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). P á g i n a | 88 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
§ 1º. Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, procederá na forma do art. 1.019, I, II e III, do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 2º. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
(Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 3º. No julgamento do agravo de instrumento, quando houver reforma, por maioria, da decisão que julgar parcialmente o mérito do recurso, proceder-se-á na forma dos §§ 9º, 10º e 12º do art. 366 deste Regimento. (Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 4º. Será assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores nos casos de julgamento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência e da evidência. (Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de04/04/2016).
§ 5º. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL
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Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art367