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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Dos Recursos Cíveis

Regimento Interno do TJPI

Art. 367

Art. 367. Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias apenas nos casos expressamente referidos em lei. (Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). P á g i n a | 88 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

§ 1º. Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, procederá na forma do art. 1.019, I, II e III, do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 2º. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

(Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 3º. No julgamento do agravo de instrumento, quando houver reforma, por maioria, da decisão que julgar parcialmente o mérito do recurso, proceder-se-á na forma dos §§ 9º, 10º e 12º do art. 366 deste Regimento. (Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 4º. Será assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores nos casos de julgamento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência e da evidência. (Redação dada pelo art. 66 da Resolução nº 6, de04/04/2016).

§ 5º. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art367