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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

Regimento Interno do TJPI

Art. 360

Art. 360. Se a apelação de decisão do Tribunal do Júri se fundar no art. 593, inciso III, letra "d", do Código de Processo Penal e a Câmara Criminal se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, lhe dará provimento para sujeitar o réu a novo julgamento.

Parágrafo único. Não se admitirá, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art360