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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

Regimento Interno do TJPI

Art. 358

Art. 358. Se a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, a Câmara Criminal, apreciando e julgando a apelação, fará a devida retificação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art358