Art. 358. Se a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, a Câmara Criminal, apreciando e julgando a apelação, fará a devida retificação.
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Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art358