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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

Regimento Interno do TJPI

Art. 352

Art. 352. As apelações, cabíveis de sentença definitivas de condenação ou de absolvição, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, e de decisões definitivas ou com força de definitivas, que não comportam recurso em sentido estrito e proferidas por juiz de Direito, serão distribuídas aos desembargadores de Câmara Criminal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art352