Art. 352. As apelações, cabíveis de sentença definitivas de condenação ou de absolvição, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, e de decisões definitivas ou com força de definitivas, que não comportam recurso em sentido estrito e proferidas por juiz de Direito, serão distribuídas aos desembargadores de Câmara Criminal.
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Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art352