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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

Regimento Interno do TJPI

Art. 357

Art. 357. O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas ou as Câmaras Especializadas decidirão por maioria de votos.

§ 1º No Tribunal Pleno, havendo empate, no julgamento de recursos, se o Presidente não houver tomado parte na votação proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao P á g i n a | 85 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br réu.

§ 2º O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art357