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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

Regimento Interno do TJPI

Art. 363

Art. 363. O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas ou as Câmaras Criminais atenderão, nas suas decisões, ao disposto nos arts. 385, 386 e 387, do Código de Processo Penal, no que for aplicável não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art363