18 acórdãos do TJPI citam este artigo.
Art. 356. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no art. 352, deste Regimento, com as seguintes modificações:
I – exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II – os prazos serão ampliados ao dobro;
III – o tempo para os debates será de quinze minutos.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art356