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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

Regimento Interno do TJPI

Art. 354

Art. 354. Tratando-se de apelação, findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior com as razões ou sem elas, no prazo de cinco dias, salvo no caso de ser necessária a extração de traslado (Cód. de Pr. Penal, art. 603, segunda parte), hipótese em que o prazo será de trinta dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art354