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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

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Art. 349. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art349