Art. 359. Interposta apelação de decisão do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, letra "c", do Código de Processo Penal, a Câmara Criminal, se der provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
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Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art359