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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

Regimento Interno do TJPI

Art. 359

Art. 359. Interposta apelação de decisão do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, letra "c", do Código de Processo Penal, a Câmara Criminal, se der provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art359