3 acórdãos do TJPI citam este artigo.
Art. 355. Nos recursos em sentido estrito e nas apelações das sentenças em processo de contravenção, ou de crime em que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao Procurador Geral de Justiça, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao Relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.
§ 1º Anunciado o julgamento, pelo Presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o Relator fará a exposição do feito e, em seguida, o Presidente concederá, pelo prazo de dez minutos, a palavra a advogados ou às partes que a solicitarem e ao Procurador Geral de Justiça, quando o requerer, por igual prazo.
§ 2º Os recursos de habeas corpus serão julgados na primeira sessão.
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0801656-63.2024.8.18.0026 APELAçãO CRIMINALTJPI 0801861-43.2025.8.18.0031 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPI 0855707-41.2022.8.18.0140 APELAçãO CRIMINALTJPIPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art355