Art. 350. Havendo impropriedade de recurso, reconhecida desde logo pelo juiz, será o mesmo processado de acordo com o rito do recurso cabível; e, salvo a hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art350