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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

Regimento Interno do TJPI

Art. 351

Art. 351. Os recursos em sentido estrito, interpostos de decisão, despacho ou sentença de juiz de Direito, serão distribuídos a Desembargadores de Câmara Criminal, salvo tratando-se de inclusão de jurado na lista geral, ou de exclusão da mesma lista, os quais serão de competência do Presidente do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art351