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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção I - Dos Recursos Criminais

Regimento Interno do TJPI

Art. 364

Art. 364. Será dada carta testemunhável, em feitos criminais:

I – da decisão que denegar o recurso em sentido estrito ou proteste por novo júri;

II – daquela que, admitindo, embora, o recurso obstar à sua expedição e seguimento para a instância ad quem.

Parágrafo único. A extração do instrumento de carta testemunhável, o respectivo processamento e a apreciação pelo Tribunal de Justiça atenderão ao disposto na lei processual vigente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art364