Art. 364. Será dada carta testemunhável, em feitos criminais:
I – da decisão que denegar o recurso em sentido estrito ou proteste por novo júri;
II – daquela que, admitindo, embora, o recurso obstar à sua expedição e seguimento para a instância ad quem.
Parágrafo único. A extração do instrumento de carta testemunhável, o respectivo processamento e a apreciação pelo Tribunal de Justiça atenderão ao disposto na lei processual vigente.
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Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art364