4 acórdãos do TJPI citam este artigo.
Art. 365. Os recursos cíveis, para o Tribunal de Justiça, serão interpostos nos casos, pela forma e nos prazos estabelecidos na lei processual civil.
§ 1º. Distribuídos, os autos serão imediatamente remetidos ao relator.(Redação dada pelo art. 62 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 2º. Aplicados os arts. 932, parágrafo único, e 933 do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. (Redação dada pelo art. 62 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 3º. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 4º. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses de recursos previstos no Código de Processo Civil, a publicação da pauta no órgão oficial, devendo mediar entre a publicação e a sessão de julgamento o prazo de 5 (cinco) dias úteis. (Redação dada pelo art. 62 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 5º. No julgamento dos recursos cíveis, será observado o disposto nos arts. 937 a 941 e 946 do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 62 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§ 6º. O julgamento proferido pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. (Redação dada pelo art. 63 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art365