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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Dos Recursos Cíveis

Regimento Interno do TJPI

Art. 365

4 acórdãos do TJPI citam este artigo.

Art. 365. Os recursos cíveis, para o Tribunal de Justiça, serão interpostos nos casos, pela forma e nos prazos estabelecidos na lei processual civil.

§ 1º. Distribuídos, os autos serão imediatamente remetidos ao relator.(Redação dada pelo art. 62 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 2º. Aplicados os arts. 932, parágrafo único, e 933 do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. (Redação dada pelo art. 62 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 3º. (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 4º. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses de recursos previstos no Código de Processo Civil, a publicação da pauta no órgão oficial, devendo mediar entre a publicação e a sessão de julgamento o prazo de 5 (cinco) dias úteis. (Redação dada pelo art. 62 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 5º. No julgamento dos recursos cíveis, será observado o disposto nos arts. 937 a 941 e 946 do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 62 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 6º. O julgamento proferido pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. (Redação dada pelo art. 63 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art365