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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCapítulo XIII - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Dos Recursos Cíveis

Regimento Interno do TJPI

Art. 366

2 acórdãos do TJPI citam este artigo.

Art. 366. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (Redação dada pelo art. 64 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, sendo que o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, quando as referidas preliminares forem suscitadas nas contrarrazões do recurso. (Redação dada pelo art. 64 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 4º As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

§ 5º. O capítulo de sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória, é impugnável na apelação. (Redação dada pelo art. 65 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 6º. A apelação terá efeito suspensivo, salvo nos casos e formas legais. (Redação dada pelo art. 65 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 7º. Recebido o recurso de apelação no Tribunal e distribuído imediatamente, o relator decidi-lo-á monocraticamente nas hipóteses do art. 932, III a V, do Código de Processo Civil, ou, se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Redação dada pelo art. 65 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 8º. O Tribunal deve julgar desde logo o mérito da demanda se o processo estiver em condições de imediato julgamento. (Redação dada pelo art. 65 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

(Redação dada pelo art. 65 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§9º. Quando o resultado da apelação e dos demais recursos que interfiram no resultado desta não forem unânimes, sejam eles de mérito ou não, e independentemente de a sentença apelada ser de mérito ou não, P á g i n a | 87 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br o presidente do órgão julgador procederá à convocação de novos julgadores, para, na mesma sessão, ou em outra a ser designada, proferirem votos para confirmar ou reverter o resultado do julgamento já iniciado, com a inclusão em pauta da apelação neste último caso. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 295/2022, de 22/08/2022)

§ 10. A convocação dos novos julgadores, por deliberação do órgão colegiado, visando ampliação do quórum observará o seguinte: (parágrafo com redação dada pela Resolução nº 135/2019, de 06/05/2019)

I – Serão convocados dois desembargadores de órgão da mesma especialidade e de numeração imediatamente superior, exceto o Presidente do órgão julgador, ainda que em exercício; (inciso acrescido pela Resolução nº 135/2019, de 06/05/2019)

II – Havendo impossibilidade de algum dos desembargadores do inciso anterior, será convocado o Presidente da Câmara; (inciso acrescido pela Resolução nº 135/2019, de 06/05/2019)

III – Caso ainda não haja desembargador para complementação do quórum, será convocado desembargador da Câmara seguinte, observada a ordem decrescente de antiguidade; (inciso acrescido pela Resolução nº 135/2019, de 06/05/2019)

IV – Recaindo sobre o órgão com maior numeração, serão convocados os desembargadores da Primeira Câmara (inciso acrescido pela Resolução nº 135/2019, de 06/05/2019) (Parágrafo revogado pela Resolução nº 135/2019, de 06/05/2019) (Parágrafo revogado pela Resolução nº 135/2019, de 06/05/2019)

§ 13. Será assegurado às partes e aos eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (Redação dada pelo art. 65 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 14. Os julgadores que já tiverem votado e aqueles que tenham sido convocados se vinculam ao processo para a continuação do julgamento, o qual apenas poderá ocorrer se todos os desembargadores votantes estiverem presentes, inclusive os julgadores convocados. Na ausência de algum deles, o julgamento ficará adiado para a sessão imediatamente subsequente. (Redação dada pelo art. 65 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 15. Na continuação do julgamento, os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento. (Redação dada pelo art. 65 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 16. O disposto nos parágrafos 9º a 14 se aplicará igualmente à hipótese em que o agravo de instrumento seja provido por maioria, para reformar a decisão de primeiro grau que tiver julgado parcialmente o mérito da demanda. (Redação dada pelo art. 65 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art366