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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção V - Das Atas e dos Termos

Regimento Interno do TJPI

Art. 158

Art. 158. Os termos mencionarão, em resumo, o essencial do que se passar nas audiências, inclusive requerimentos e alegações das partes e despachos do Relator, e, depois de lidos e achados conforme pelos presentes, serão subscritos pelo Desembargador que presidir a audiência e pelos interessados.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art158