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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção V - Das Atas e dos Termos

Regimento Interno do TJPI

Art. 155

Art. 155. A petição será entregue ao protocolo, e daí, encaminhada ao encarregado da ata, que a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art155