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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção V - Das Atas e dos Termos

Regimento Interno do TJPI

Art. 153

Art. 153. As atas consignarão de modo sucinto, o que se passar nas sessões, e serão submetidas a aprovação na sessão seguinte, adiando-se a aprovação para outra oportunidade, na hipótese de circunstância de ordem relevante.

Parágrafo Único. Fica dispensada a elaboração de ata nas sessões realizadas em ambiente virtual. (Parágrafo inserido pela Resolução nº 150/2019, de 21.10.2019)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art153