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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção IV - Da Distribuição

Regimento Interno do TJPI

Art. 152-D

Art. 152-D. Em quaisquer situações dos artigos antecedentes, o acervo do Desembargador, computados os que lhe foram distribuídos na nova vaga e os processos em que eventualmente permaneça na relatoria, em razão das hipóteses do inciso II do artigo 152, será reajustado para que se aproxime tanto quanto possível da média processual per capita do ano anterior. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

§1º Caso o acervo seja inferior à média, a compensação se dará com acréscimo diário, na distribuição ou redistribuição, de três processos no máximo em relação aos demais membros, até integralização do parâmetro.(Acrescentado pelo art. 2º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

§2º Caso o acervo seja superior à média, a compensação se dará com decréscimo diário, na distribuição ou redistribuição, na proporção de um terço no máximo em relação aos demais membros, até integralização do parâmetro. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

§3º A compensação se dará no prazo máximo de 9 (nove) meses. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

§4º A compensação na forma deste artigo dar-se-á sempre que necessário para equalização do acervo dos desembargadores, especialmente se o volume individual se mostrar com desvio padrão de vinte por cento da média per capita, seja superior ou inferior. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

§5º Por força de transferência ou permuta, o magistrado ocupará na Câmaras Reunidas sua ordem na antiguidade perante os componentes desse órgão julgador, recebendo, porém, os processos daquele a quem sucedeu nesse órgão, nos termos deste Regimento. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução nº 14, de 25/06/2015)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art152-D