Art. 147. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. (Redação dada pelo art. 9º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art147