47 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.
(Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 42, de 24/11/2011)
§1º Vencido o Relator, a prevenção referir-se-á ao Magistrado designado para lavrar o acórdão. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 42, de 24/11/2011)
§2º A prevenção, se não for concedida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 42, de 24/11/2011)
§3º A certidão de prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo ao relator determinar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 42, de 24/11/2011)
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJPI citam este artigo
0750983-76.2026.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI, Rel. Antonio Lopes de Oliveira · 28/01/2026 0000022-55.2021.8.18.0031 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPI, Rel. Sebastiao Ribeiro Martins · 28/03/2023 0000656-08.2017.8.18.0026 APELAÇÃO CRIMINALTJPI, Rel. Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro · 25/10/2022 Ver todos os 47 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art145