Art. 139. Far-se-á a distribuição entre todos os Desembargadores competentes em razão da matéria, com exceção do Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor Geral da Justiça e dos Desembargadores eleitos como Presidente e Corregedor Geral da Justiça, neste último caso no período de 60 (sessenta) dias que antecedem a posse. (Caput com redação dada pela Resolução nº 334/2022, de 15/12/2022) . (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 42, de 24/11/2011) P á g i n a | 40 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
§1º Durante os afastamentos legais, caberá ao substituto legal ou por designação a apreciação de processos com pedido de tutela provisória de urgência e/ou evidência, medidas liminares e outros atos judiciais necessários a evitar o perecimento do direito. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 334/2022, de 15/12/2022) (revogado pela Resolução nº 371, de 17/07/2023) (revogado pela Resolução nº 371, de 17/07/2023)
§2º Não serão distribuídos processos a desembargador no período de noventa dias que antecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, neste último caso, desde que previamente comunicada, por escrito, ao Tribunal. (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 42, de 24/11/2011)
§3º O disposto no caput deste artigo, referente aos desembargadores eleitos como Presidente e Corregedor Geral da Justiça, no período de 60 (sessenta) dias que antecedem a posse, diz respeito tão somente às distribuições, não sendo aplicável às hipóteses de redistribuição. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 334/2022, de 15/12/2022)
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art139