84 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016)
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)
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acórdãos do TJPI citam este artigo
0831796-34.2021.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Lucicleide Pereira Belo · 10/03/2025 0000751-94.2011.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINALTJPI, Rel. Sebastiao Ribeiro Martins · 25/02/2025 0800838-45.2023.8.18.0027 APELAÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Lucicleide Pereira Belo · 23/02/2025 Ver todos os 84 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art135-A