Art. 131. A assistência judiciária, perante o Tribunal, será requerida ao Presidente, antes da distribuição, e, nos demais casos, ao Relator.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art131