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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção III - Do Preparo

Regimento Interno do TJPI

Art. 130

Art. 130. Haverá isenção do preparo:

I – nos conflitos de jurisdição ou competência, nos conflitos de atribuições, nos habeas-corpus e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada;

II – nos procedimentos instaurados e nos pedidos e recursos formulados ou interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública em geral ou por beneficiário de assistência judiciária.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art130