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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção II - Do Registro e da Classificação dos Feitos

Regimento Interno do TJPI

Art. 124

Art. 124. A restauração dos autos perdidos terá a numeração destes e será distribuída a um Relator, observados os arts. 338 e 339.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art124