Art. 122. Não se altera a classe do processo:
a) pela interposição de embargos ou de agravo regimental;
b) pela reclamação por erro de ata;
c) pelos pedidos incidentes ou acessórios;
d) pelos pedidos de execução, salvo nos casos de intervenção.
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art122