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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção II - Do Registro e da Classificação dos Feitos

Regimento Interno do TJPI

Art. 122

Art. 122. Não se altera a classe do processo:

a) pela interposição de embargos ou de agravo regimental;

b) pela reclamação por erro de ata;

c) pelos pedidos incidentes ou acessórios;

d) pelos pedidos de execução, salvo nos casos de intervenção.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art122