Art. 118-D. As emendas regimentais poderão ser propostas exclusivamente por Desembargador ou pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência, sempre por escrito, acompanhada de exposição de motivos. (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art118-D