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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 118-F

Art. 118-F. Incluída a proposta de emenda regimental na ordem do dia da sessão administrativa, serão remetidas cópias da proposta e do parecer referido no art. 118-E aos Desembargadores do Tribunal Pleno, em até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão. (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024)

Parágrafo único. É facultada a apresentação de emendas até a instalação da sessão, caso em que a discussão poderá ser adiada para manifestação da Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência e, obedecidos os prazos estabelecidos nos artigos. 118-D e 118-E, ambos deste Regimento, serem enviadas à votação plenária.

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art118-F