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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 118-G

Art. 118-G. A Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência iniciará, de ofício ou por provocação, o procedimento referente a alteração regimental motivada por mudança na legislação. (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art118-G