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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 118-E

Art. 118-E. A Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência emitirá parecer sobre todas as propostas de emenda regimental, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da sua propositura. (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024)

Parágrafo único. Cópia do parecer da comissão mencionada no caput será encaminhada aos Desembargadores com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da votação.”

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art118-E