Art. 118-A. Além dos atos judiciais, o Tribunal expedirá os seguintes atos normativos e administrativos: (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024)
I - os do Tribunal Pleno: resolução e emenda regimental;
II - os do Conselho da Magistratura: provimento;
III - os do Conselho de Administração do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí: resolução e provimento;
IV - os do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor do Foro Extrajudicial e Diretor da Escola Judiciária: provimento, provimento conjunto, instrução e portaria.
§ 1º Resolução é o ato referente a propostas de lei, bem como a providências normativas relevantes relacionadas ao Poder Judiciário e ao Tribunal.
§ 2º Emenda regimental é o ato para a inteligência, compreensão e alteração de normas regimentais.
§ 3º Provimento é o ato de instrução ou determinação de caráter regulamentar, expedido para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.
§ 4º Provimento conjunto é o ato de instrução ou determinação de caráter regulamentar, expedido, em conjunto por duas ou mais autoridades listadas no inciso IV do caput deste artigo, para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.
§ 5º Instrução é o ato de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e de órgãos auxiliares.
§ 6º Portaria é o ato que se destina especialmente a:
I - convocação e designação de magistrado;
II - nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, bem como a respectiva movimentação;
III - estruturação complementar e reestruturação dos serviços;
IV - instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.” (NR)
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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art118-A