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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 118-A

Art. 118-A. Além dos atos judiciais, o Tribunal expedirá os seguintes atos normativos e administrativos: (artigo incluído pela Resolução nº 425, de 15/7/2024)

I - os do Tribunal Pleno: resolução e emenda regimental;

II - os do Conselho da Magistratura: provimento;

III - os do Conselho de Administração do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí: resolução e provimento;

IV - os do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor do Foro Extrajudicial e Diretor da Escola Judiciária: provimento, provimento conjunto, instrução e portaria.

§ 1º Resolução é o ato referente a propostas de lei, bem como a providências normativas relevantes relacionadas ao Poder Judiciário e ao Tribunal.

§ 2º Emenda regimental é o ato para a inteligência, compreensão e alteração de normas regimentais.

§ 3º Provimento é o ato de instrução ou determinação de caráter regulamentar, expedido para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.

§ 4º Provimento conjunto é o ato de instrução ou determinação de caráter regulamentar, expedido, em conjunto por duas ou mais autoridades listadas no inciso IV do caput deste artigo, para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.

§ 5º Instrução é o ato de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e de órgãos auxiliares.

§ 6º Portaria é o ato que se destina especialmente a:

I - convocação e designação de magistrado;

II - nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, bem como a respectiva movimentação;

III - estruturação complementar e reestruturação dos serviços;

IV - instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.” (NR)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art118-A