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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 117

Art. 117. As partes poderão ter acesso aos autos em secretaria após a publicação da pauta de julgamento.

(Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

Parágrafo único. Se os autos estiverem conclusos ao relator ou a qualquer outro integrante do Tribunal, deverá ser garantido acesso imediato aos autos do processo ao procurador da parte em gabinete. (Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art117