Art. 115. Qualquer matéria de natureza administrativa, sobre a qual tenha de deliberar o Tribunal, deverá ser cientificada aos Desembargadores com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ressalvadas as hipóteses de manifesta e evidente urgência que não permitam tal anterioridade. P á g i n a | 35 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
Parágrafo único. Presumem-se feitas as cientificações pela entrega da respectiva “pauta” nas residências ou endereços indicados pelos Desembargadores, os quais, todavia, poderão renunciar ao prazo de anterioridade
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art115