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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADESSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPI

Art. 115

Art. 115. Qualquer matéria de natureza administrativa, sobre a qual tenha de deliberar o Tribunal, deverá ser cientificada aos Desembargadores com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ressalvadas as hipóteses de manifesta e evidente urgência que não permitam tal anterioridade. P á g i n a | 35 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

Parágrafo único. Presumem-se feitas as cientificações pela entrega da respectiva “pauta” nas residências ou endereços indicados pelos Desembargadores, os quais, todavia, poderão renunciar ao prazo de anterioridade

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CAPÍTULO IX - DOS ATOS E FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art115